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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-08-09
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «licenciado Manuel Justino Pinheiro da Cruz, presidente;», deve ler-se: «licenciado Manuel Justino Pinto da Cruz, presidente;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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