Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do secretário-geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, a Argentina ratificou, em 25 de Janeiro de 1977, a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e Sua Aplicação, concluída no âmbito daquela Conferência em Brasília, em 22 de Setembro de 1972, de que Portugal é parte por adesão de 9 de Maio de 1978.

Em harmonia com o artigo 8.2 da aludida Convenção, esta entrará em vigor entre os dois países em 10 de Agosto de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Julho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.