Despacho Normativo n.º 524/94

Despacho Normativo n.º 524/94

Considerando que o licenciado Joaquim Luís dos Anjos Imaginário cessou em 1 de Maio de 1993 a comissão de serviço em que estava nomeado como director de serviços do Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do quadro de pessoal do Ministério da Educação;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, anexo ao Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 20 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, António Morgado Pinto Cardoso, Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.