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Portaria n.º 668/94

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 668/94 1994-07-19

Portaria n.º 668/94

de 19 de Julho

Considerando que um técnico-adjunto de 1.ª classe da carreira de técnico auxiliar de laboratório e um primeiro-oficial e dois segundos-oficiais da carreira de oficial administrativo, oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais, se encontram na situação de destacados e requisitados no Instituto Nacional de Investigação Agrária há mais de um ano;

Considerando a necessidade premente de manter os referidos funcionários ao serviço na Estação Florestal Nacional;

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que ao quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro, sejam aditados um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe da carreira de técnico-adjunto de laboratório e um lugar de primeiro-oficial e dois lugares de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 30 de Junho de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

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