Despacho Normativo n.º 508/94

Despacho Normativo n.º 508/94

Considerando que o licenciado em Engenharia Manuel Julião Monteiro Lopes, à data director de serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, cessou a comissão de serviço que vinha exercendo em 7 de Abril de 1993, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril.

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do anexo III da Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, até à data de entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 15 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva.