Despacho

Despacho de 1 de Agosto de 1978

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, a competência que a lei me confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00 e despesas referidas na alínea d), n.º 1, do artigo 5.º do mesmo diploma legal até 10000$00.

Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, 1 de Agosto de 1978. - O Ministro da República, Lino Dias Miguel.