Legislator Case Law & Legislation
299031 PT

Resolução n.º 1/78/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1/78/M 1978-08-24

Resolução n.º 1/78/M

A Assembleia Regional da Madeira, em sessão plenária de 25 de Julho de 1978, deliberou designar para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, no sentido de dar satisfação ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/77, de 25 de Agosto.

Assembleia Regional da Madeira, 25 de Julho de 1978. - O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →