Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
299017 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-08-22
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1978. - O Director, Joaquim Pereira Leal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →