Resolução da Assembleia da República n.º 40/94

Resolução da Assembleia da República n.º 40/94

Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, eleger os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Fernando dos Reis Condesso, proposto pelo Partido Social-Democrata;

José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista.

Aprovada em 23 de Junho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.