Anúncio n.º 1/94

Anúncio n.º 1/94

Faz-se saber que no dia 3 de Maio de 1994 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo pela requerente Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 66.º e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e que corre seus termos pela 2.ª Subsecção, sob o n.º 34630, um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2.º da Portaria n.º 1113/93, de 3 de Novembro, da Secretária de Estado da Justiça e da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993, pelo que os eventuais interessados podem intervir no referido processo, nos termos e prazos fixados na lei.

Lisboa, 14 de Junho de 1994. - O Juiz Conselheiro Relator, Arménio Hall. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Miguel Farinha Figueiredo.