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Decreto do Presidente da República n.º 3/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 3/87 1987-01-09
Decreto do Presidente da República n.º 3/87
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o general Mário Firmino Miguel Chefe do Estado-Maior do Exército.
Assinado em 8 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.