Legislator Case Law & Legislation
298461 PT

Decreto do Presidente da República n.º 43/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 43/89 1989-07-06

Decreto do Presidente da República n.º 43/89

de 6 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Brasília.

Assinado em 5 de Junho de 1989 em Angra do Heroísmo.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →