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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-06-30
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Declaração

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, e depois de aprovado por despacho de 14 de Junho de 1978, publica-se o modelo da declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aditado pelo Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Junho de 1978. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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