Despacho Normativo n.º 147/78

Despacho Normativo n.º 147/78

Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;

Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma

Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro.

Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Março último.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.