298241
PT
PT
Aviso n.º 165/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 165/94 1994-07-23
Aviso n.º 165/94
Por ordem superior se torna público que a Embaixada da França em Portugal comunicou que o Governo Francês recebeu, em 30 de Dezembro de 1993, uma declaração de sucessão do Governo da República da Bielo Rússia à Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris a 12 de Outubro de 1955.
Conforme as disposições do artigo XXXIV, alínea 2, da referida Convenção, as adesões produzem efeito 30 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão junto do Governo Francês.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.