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Decreto do Presidente da República n.º 59/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 59/94 1994-07-23
Decreto do Presidente da República n.º 59/94
de 23 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, em 5 de Maio de 1994.
Assinado em 28 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.