Legislator Case Law & Legislation
298236 PT

Aviso n.º 167/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 167/94 1994-07-23

Aviso n.º 167/94

Por ordem superior se torna público que a Moldávia aderiu, a 24 de Maio de 1994, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →