Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Nova Zelândia depositou, em 10 de Setembro de 1974, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

2. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nova Zelândia, em 10 de Outubro de 1974.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Dezembro de 1974. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.