Portaria n.º 818/74

Portaria n.º 818/74

de 17 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar a Câmara Municipal do Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

Fica também autorizada a consignar aos encargos do empréstimo a receita proveniente dos adicionais às contribuições directas do Estado.

As restantes cláusulas e condições da operação serão acordadas entre aquele corpo administrativo e a Caixa.

Ministério das Finanças, 16 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.