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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-07-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 16 de Março de 1978 o Governo do Canadá depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação das reservas feitas pelo Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 (não abertura e não retenção da mala diplomática), de que Portugal é parte sem qualquer reserva.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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