Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
297670 PT

Aviso n.º 161/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 161/94 1994-07-22
Art. 1 Aviso n.º 161/94 Open official source

Aviso n.º 161/94

Por ordem superior se torna público que o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 15 de Abril de 1994, comunicou a entrada em vigor das emendas ao anexo I da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura, em Berna, a 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Maio de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →