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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-07-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a Guiné ratificou, em 24 de Janeiro de 1978, a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos, assinada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1962.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 8 de Junho de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.

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