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Portaria n.º 392/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 392/78 1978-07-20
Art. 1 Portaria n.º 392/78 Open official source

Portaria n.º 392/78

de 20 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Vila da Ponte, concelho de Montalegre.

Ministério da Justiça, 29 de Junho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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