Legislator Case Law & Legislation
297408 PT

Portaria n.º 387/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 387/78 1978-07-19

Portaria n.º 387/78

de 19 de Julho

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte

1.º São extintos os postos radionavais a seguir indicados

a) Na ilha das Flores, no farol da Ponta do Albarnaz, o Posto Radionaval de Albarnaz;

b) Na ilha de S. Jorge, no farol da Ponta dos Rosais, o Posto Radionaval dos Rosais;

c) Na ilha de Santa Maria, no farol de Gonçalo Velho, no posto fiscal dos Anjos e no posto fiscal da baía de S. Lourenço, os Postos Radionavais de Gonçalo Velho, dos Anjos e de S. Lourenço, respectivamente.

2.º A presente portaria revoga todas as disposições respeitantes aos postos radionavais referidos no n.º 1, que constam da Portaria n.º 17925, de 12 de Agosto de 1959.

Estado-Maior da Armada, 21 de Junho de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →