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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-07-19
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 55/78

deve ler-se

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 58/78

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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