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Aviso n.º 159/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 159/94 1994-07-21
Art. 1 Aviso n.º 159/94 Open official source

Aviso n.º 159/94

Por ordem superior se torna público que o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 14 de Abril de 1994, comunicou que a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderiu, a 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Maio de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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