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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-07-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que foram cumpridas as formalidades legais necessárias à entrada em vigor do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e os Estados Unidos do México, assinado em Lisboa, a 9 de Fevereiro de 1977, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1977.

Nesta conformidade e segundo o seu artigo 10.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 23 de Junho de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Junho de 1978. - O Director-Geral, José Manuel Villas-Boas.

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