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Portaria n.º 430/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 430/78 1978-07-31
Art. 1 Portaria n.º 430/78 Open official source

Portaria n.º 430/78

de 31 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Pombalinho, concelho de Santarém.

Ministério da Justiça, 10 de Julho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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