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Portaria n.º 428/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 428/78 1978-07-31

Portaria n.º 428/78

de 31 de Julho

Tendo a superiora das Irmãs Clarissas do Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, situado na freguesia de Monte Real, do concelho de Leiria, solicitado, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Civil, autorização para construir um cemitério privativo junto ao referido Mosteiro e reservado ao enterramento das religiosas nele falecidas;

Considerando os pareceres favoráveis do Centro de Saúde Distrital de Leiria e da Câmara Municipal daquele concelho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, autorizar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Civil, a construção de um cemitério privativo junto ao Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, situado na freguesia de Monte Real, do concelho de Leiria, reservado ao enterramento das religiosas falecidas no referido Mosteiro.

Ministérios da Administração Interna e da Justiça, 17 de Julho de 1978. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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