Despacho Normativo n.º 530/94

Despacho Normativo n.º 530/94

Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessaram a comissão de serviço os licenciados Maria do Carmo Carvalho Mendes Vasconcelos, Maria José da Conceição Lopes Azevedo Matos, Vítor Manuel Ramos Fernandes, Maria de Lourdes de Matos Guedes Lebre e Paulo Jorge da Câmara Correia e Silva, à data chefes de divisão da ex-Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, aprovado pela Portaria n.º 12/94, de 5 de Janeiro, cinco lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 21 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.