Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Abril de 1978, o Governo da Noruega depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 12 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Julho de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.