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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1978-05-24
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Rectificação

Por lapso, foi indicado no Diário da República, n.º 147, 1.ª série, de 28 de Junho de 1978, que o Decreto-Lei n.º 199-A/77 foi publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 1977, quando, na verdade, o referido decreto-lei foi publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1977.

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