Decreto n.º 51/78

Decreto n.º 51/78

de 24 de Maio

Considerando não serem já necessários ao Departamento do Exército, para a construção de um quartel, como estava previsto, os terrenos do Campo de Montalvão, localizado nos arredores da cidade de Castelo Branco;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que foi criada

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

É revogado o Decreto n.º 48978, de 23 de Abril de 1969, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares que se previu viriam a ser construídas no Campo de Montalvão, situado nos arredores da cidade de Castelo Branco.

Mário Soares - Mário Firmino Miguel.

Promulgado em 10 de Maio de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.