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Portaria n.º 281/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 281/78 1978-05-22

Portaria n.º 281/78

de 22 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Alcobaça seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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