Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que o Despacho Normativo n.º 102/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, ...», deve ler-se: «Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.