Legislator Case Law & Legislation
296264 PT

Portaria n.º 280/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 280/78 1978-05-22

Portaria n.º 280/78

de 22 de Maio

Tornando-se necessário modificar a lotação do navio-escola Sagres para regatas internacionais

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 11.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959, o seguinte

Na lotação de oficiais da classe de marinha, constante do mapa anexo a que se refere a Portaria n.º 148/76, de 17 de Março, é introduzida a alteração que a seguir se indica

Pessoal a diminuir

Capitão-de-mar-e-guerra ... 1

Pessoal a aumentar

Capitão-de-mar-e-guerra ou capitão-de-fragata ... 1

Estado-Maior da Armada, 3 de Maio de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →