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Despacho Normativo n.º 109/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 109/78 1978-05-15
Art. 1 Despacho Normativo n.º 109/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 109/78

Para os devidos efeitos, é prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, de conformidade com o disposto no seu artigo 2.º

Ministério das Finanças e do Plano, 2 de Maio de 1978. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento.

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