Decreto n.º 46399

Decreto n.º 46399

Tendo em vista o disposto no n.º V da base IX da Lei Orgânica do Ultramar;

Considerando que deixaram de subsistir as razões que levaram à publicação do Decreto n.º 44093, de 15 de Dezembro de 1961;

Por motivo de urgência, ao abrigo do preceituado no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e na alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

É revogado o Decreto n.º 44093, de 15 de Dezembro de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.