Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Academia Militar

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 70.º «Encargos administrativos»

Do n.º 5) «Exercícios militares» ... -135000$00

Para o n.º 4) «Missões» ... +135000$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.