Legislator Case Law & Legislation
296187 PT

Decreto n.º 46383

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 46383 1965-06-14

Decreto n.º 46383

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, conceder ao Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc e ao Dr. Manuel Tarujo de Almeida a exoneração, que me pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento, lugares que me apraz declarar exerceram com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 14 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →