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Despacho Normativo n.º 105/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 105/78 1978-05-11
Art. 1 Despacho Normativo n.º 105/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 105/78

Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro Ministro, Mário Soares.

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