Portaria n.º 264/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 264/78 1978-05-08

Art. 1 Portaria n.º 264/78 Open official source

Portaria n.º 264/78

de 8 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Espinho.

Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Portaria n.º 264/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?