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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-05-08
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter entrado em vigor em 7 de Abril de 1978 o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em Lisboa a 20 de Maio de 1970, cujo texto foi aprovado pelo Decreto n.º 22/77, de 28 de Fevereiro.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 11 de Abril de 1978. - O Chefe do Gabinete, Eduardo Ambar.

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