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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 807/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, 9.º suplemento, n.º 302, de 31 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na lista anexa, onde se lê
85.06.01
Aspiradores de uso doméstico com motor incorporado ... 10000
85.06.02
Outros aparelhos electromecânicos de uso doméstico com motor incorporado ... 50000
deve ler-se
ex-85.06
Aspiradores de uso doméstico com motor incorporado ... 10000
ex-85.06
Outros aparelhos electromecânicos de uso doméstico com motor incorporado ... 50000
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.