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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-05-06

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 192-Q/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º, onde se lê

A - 130 ... 9$30

deve ler-se

A - 130 ... 9$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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