Decreto n.º 46/78

Decreto n.º 46/78

de 4 de Maio

Considerando não ser já necessária ao Departamento do Exército a utilização do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

É revogado o Decreto n.º 283/75, de 7 de Junho, que criou a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo.

Mário Soares - Mário Firmino Miguel.

Promulgado em 18 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.