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Decreto n.º 46409
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 46409
Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei n.º 46365, de 2 de Junho de 1965, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, créditos especiais no montante de 956600$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»
Artigo 52.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3), «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(Durante sete meses)
(ver documento original)
Artigo 52.º-A «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 35700$00
Artigo 54.º, n.º 1) «Móveis» ... 350000$00
Artigo 55.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 40000$00
Artigo 57.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00
Serviço telefónico
Artigo 62.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 11700$00
Artigo 66.º, n.º 2) «Transportes» ... 3000$00
... 956600$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são anuladas as quantias abaixo indicadas nas seguintes dotações do vigente orçamento do Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 798200$00
Capítulo 6.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 50400$00
Capítulo 8.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 108000$00
... 956600$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.