Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 7 e 10 de Maio de 1965, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»

2) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +300000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1965. - O Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.