Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificaram, em 1 de Março de 1965, o Governo Belga de que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926.

Portugal aderiu à referida Convenção em 24 de Dezembro de 1931 e os respectivos textos foram publicados no Diário do Governo n.º 128, 1.ª série, de 2 de Junho de 1932.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Maio de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.