Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
295420 PT

Portaria n.º 21307

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21307 1965-05-27
Art. 1 Portaria n.º 21307 Open official source

Portaria n.º 21307

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam ampliados com um lugar de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Loulé e Vila Verde.

Ministério da Justiça, 27 de Maio de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →